Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2025

EMENTA: Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (Fumin III).

Texto - Convênio
  • Diário do Senado Federal - 10/5/2005, Página 197 (Convênio)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 10/5/2025, Página 195 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Adesão acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 10/5/2025. O texto do Convênio, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - adesão - Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (1992) - Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III - FUMIN III - Assunção (Paraguai), 2017 - Instituição financeira multilateral - Recursos financeiros - aplicação - Projeto (administração) - Financiamento