Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.611, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III, firmados em Assunção, Paraguai, em 5 de maio de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2025, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - adesão - Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (1992) - Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III - FUMIN III - Assunção (Paraguai), 2017 - Instituição financeira multilateral - Recursos financeiros - aplicação - Projeto (administração) - Financiamento - Promulgação