Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2025
EMENTA: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 18/3/2025, Página 267 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto das Emendas acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.
O texto das Emendas, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional - IMO (2021) - Cooperação internacional - Navegação marítima - Convenção (ato internacional)