Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 2025

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 18/3/2025, Página 59 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2025, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 18/3/2025, Página 57 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/3/2025. O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bento Gonçalves (RS), 2019
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul (2019)