Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 2025

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 3/12/2024, Página 166 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2025, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 3/12/2024, Página 164 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 3/12/2024. O texto do Protocolo,encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - China - Brasília (DF), 2022 - Pequim (China), 1991
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo (2022)
PROTOCOLO INTERNACIONAL