Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.620, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2025, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Protocolo encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - China - Brasília (DF), 2022 - Pequim (China), 1991
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo (2022) - Promulgação
PROTOCOLO INTERNACIONAL
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo (2022) - Promulgação
PROTOCOLO INTERNACIONAL