Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2024

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 26/10/2023, Página 170 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 26/10/2023, Página 169 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/10/23. O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bento Gonçalves (RS), 2019
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul (2019)