Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.376, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bento Gonçalves (RS), 2019
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul (2019) - Promulgação