Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2023
EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.
Texto - Tratado
- Diário do Senado Federal - 6/6/2023, Página 47 (Tratado)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2023, Página 10 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 6/6/2023, Página 45 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 6/6/2023.
O texto do Tratado, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Hungria - Budapeste (Hungria), 2019
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria (2019)
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria (2019)