Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2023

EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 6/6/2023, Página 47 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2023, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 6/6/2023, Página 45 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 6/6/2023. O texto do Tratado, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Hungria - Budapeste (Hungria), 2019
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria (2019)