Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2023

EMENTA: Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 12/5/2023, Página 137 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2023, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 12/5/2023, Página 134 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo Adicional acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/5/2023. O texto do Acordo encontra-se em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Brasil - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Colômbia - Puerto Vallarta (México), 2018
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Comércio exterior