Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2023

EMENTA: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 9/11/2022, Página 102 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2023, Página 17 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 9/11/2022, Página 100 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/11/2022. O texto do Tratado encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Lituânia - Nova Iorque (Estados Unidos), 2018
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia (2018) - Preso condenado - Cooperação internacional