Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.741, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2023, Página 19 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Lituânia - Nova Iorque (Estados Unidos), 2018
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia (2018) - Preso condenado - Cooperação internacional - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia (2018) - Preso condenado - Cooperação internacional - Promulgação