Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2023

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 4/12/2021, Página 40 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 4/12/2021, Página 38 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 4/12/2021. O Texto do Acordo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Londres (Reino Unido), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias (2013) - Tributo - Informação - Intercâmbio de informação