Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2025, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Londres (Reino Unido), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias (2013) - Tributo - Informação - Intercâmbio de informação - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias (2013) - Tributo - Informação - Intercâmbio de informação - Promulgação