Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2023
EMENTA: Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
Texto - Acordo
- Diário do Senado Federal - 7/12/2022, Página 75 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 7/12/2022, Página 73 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Ajuste Complementar acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 7/12/2022.
O texto do Acordo encontra-se em anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil (2013)
ACORDO INTERNACIONAL - Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil (2013)