Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.404, DE 13 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 22 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil (2013) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil (2013) - Promulgação