Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2023

EMENTA: Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 20/5/2023, Página 46 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2023, Página 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/5/2023, Página 45 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/5/2023. O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Bento Gonçalves (RS), 2019
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul (2019)