Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2022

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 28/10/2021, Página 218 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 28/10/2021, Página 216 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 28/10/2021. O texto do Tratado encontra-se em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Suíça - Brasil - Brasília (DF), 2015
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (2015)