Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.519, DE 5 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Suíça - Brasil - Brasília (DF), 2015
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (2015) - Promulgação