Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2022

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 20/11/2021, Página 139 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2022, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/11/2021, Página 137 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2021. O texto do Tratado encontra-se em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Marrocos - Brasília (DF), 2019
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas (2019) - Preso condenado