Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.613, DE 19 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Marrocos - Brasília (DF), 2019
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas (2019) - Preso condenado - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas (2019) - Preso condenado - Promulgação