Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2022

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 20/11/2021, Página 73 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/11/2021, Página 71 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2021. O texto da Convenção encontra-se em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Estrasburgo (França), 1983
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (1983) - Preso condenado