Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.056, DE 13 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2024, Página 14 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
