Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.056, DE 13 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2024, Página 14 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Estrasburgo (França), 1983
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (1983) - Preso condenado - Promulgação