Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2022

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 5/2/2022, Página 56 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 5/2/2022, Página 54 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Luxemburgo - Luxemburgo (Luxemburgo), 2018
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada (2018)