Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.718, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Acordo encontra-se em anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada (2018) - Promulgação