Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2021

EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2021, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2021, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/10/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Budapeste (Hungria) - 2001
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre o Crime Cibernético (2001) - Crime cibernético - Fraude informatizada