Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.491, DE 12 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
