Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.491, DE 12 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Budapeste (Hungria) - 2001
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre o Crime Cibernético (2001) - Crime cibernético - Fraude informatizada - Promulgação