Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2019

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 12/12/2018, Página 353 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 12/12/2018, Página 351 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/12/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Grécia - Atenas (Grécia), 2009
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição (2009)