Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2019, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Grécia - Atenas (Grécia), 2009
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição (2009) - Promulgação