Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2019

EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 8/10/2019, Página 51 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2019, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 8/10/2019, Página 49 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 8 de outubro de 2019. O Texto da Convenção, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM) (2006) - Conferência Internacional do Trabalho (CIT) - Genebra (Suíça) - Emenda - 2014