Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2021, Página 3 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM) (2006) - Conferência Internacional do Trabalho (CIT) - Genebra (Suíça) - Emenda - 2014 - Promulgação