Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2019

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes).

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 23/3/2019, Página 65 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2019, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 23/3/2019, Página 63 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/3/2019. O Texto do Protocolo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROTOCOLO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS (1999) - Alfândega - Mercadoria - Importação - Exportação
ATO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL)