Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2020, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROTOCOLO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS (1999) - Alfândega - Mercadoria - Importação - Exportação - Promulgação
ATO INTERNACIONAL - Bruxelas (Bélgica)
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL)