EMI nº 00320/2015 MRE MD MP

Brasília, 1 de Julho de 2015

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto da Decisão N° 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED).

     2. De acordo com seu Estatuto, o CEED está subordinado à estrutura da UNASUL, mais especificamente ao Conselho de Defesa Sul-Americano. O objetivo do Centro, que tem sede em Buenos Aires, é assessorar o Conselho de Defesa, contribuindo para a criação de uma identidade estratégica sul-americana em matéria de defesa e segurança regional. O Centro produzirá análises e estudos e buscará identificar enfoques e diretrizes comuns em favor do fomento à confiança entre os países sul-americanos e da manutenção de um ambiente de paz e cooperação.

     3. A Decisão dos Chefes de Estado e de Governo da UNASUL deve ser incorporada ao ordenamento jurídico interno brasileiro a fim de garantir o pleno funcionamento do CEED, sobretudo no que tange às contribuições financeiras dos Estados Partes.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Art. 84, inciso VIII, combinado com o Art. 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do texto da Decisão Nº 10/12 e do Estatuto CEED.

     Respeitosamente,

 Assinado eletronicamente por: Mauro Luiz Iecker Vieira, Jaques Wagner, Dyogo Henrique de Oliveira.