EMI Nº 00321/2015 MRE MC

Brasília, 2 de Julho de 2015

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, os textos anexos das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10), que oferecem emendas à Constituição e Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Os textos foram originalmente aprovados pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 67/1998, promulgados pelo Presidente da República, por meio do Decreto nº 2.962/1999, e alterados pelos Decretos Legislativos nº 34/2002 e nº 987/2009.

     2. A União Internacional de Telecomunicações é a principal agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para a definição e disseminação de políticas regulatórias governamentais relacionadas às radiocomunicações, à normalização e ao desenvolvimento das telecomunicações e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). As referidas Emendas, em cuja negociação atuaram conjuntamente o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério das Comunicações (MC), e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), têm o fito de promover alterações a alguns dispositivos dos textos fundamentais da UTI, relacionados, em sua essência, à vida político-administrativa e à governança da organização. Cabe ressaltar que nenhuma das alterações resulta em impactos orçamentários ao Brasil.

     3. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Art. 49, inciso I, combinado com o Art. 84, inciso VII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Mauro Luiz Iecker Vieira, Ricardo José Ribeiro Berzoini