Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 2018

EMENTA: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

Texto - Convenção
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2018, Página 220 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2018, Página 218 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/6/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Viena (Áustria) - 1978
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados (1978)