Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.214, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

EMENTA: Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/2020, Página 28 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Viena (Áustria) - 1978
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados (1978) - Promulgação