EM nº 00013/2015 MRE

Brasília, 28 de Janeiro de 2015

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

     2. A Convenção em tela é desdobramento da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, promulgada pelo Decreto nº 7030, de 14 de dezembro de 2009, na medida em que adapta normas de Direito dos Tratados às especificidades da sucessão de Estados - aplicáveis, por exemplo, no contexto das mudanças da configuração política da Europa do Leste nos anos 1990 ou mesmo do ingresso de países na União Europeia. Em cada um desses casos, o acervo normativo de atos bilaterais é objeto de revisão e confirmação. Nesse sentido, a ratificação pelo Brasil desse instrumento constitui interesse de política externa, na medida em que dará maior segurança jurídica à implementação de compromissos internacionais consignados em tratados anteriores.

     3. Como Vossa Excelência bem sabe, a Convenção de Viena de 1969 foi promulgada respeitando as reservas apresentadas pelo Congresso Nacional, quando de sua avaliação, aos artigos 25 e 66, conforme o Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009. Informo que na presente Convenção o artigo 43 dispõe sobre o mesmo assunto que o artigo 66, dispositivo ao qual foi apresentada reserva na Convenção de Viena de 1969.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas da Convenção.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Mauro Luiz Iecker Vieira