Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2018

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 14/3/2018, Página 256 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/2018, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 14/3/2018, Página 254 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/3/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Índia - Brasília (DF), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia (2013) - Transferência - Preso condenado - Preso