Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.900, DE 8 DE JULHO DE 2019

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2019, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Índia - Brasília (DF), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia (2013) - Transferência - Preso condenado - Preso - Promulgação