Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2018

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2018, Página 385 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2018, Página 383 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo de Emenda acima citado está publicado no Diário do Senado Federal do dia 13/6/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Mendoza (Argentina), 2017
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo - Emenda (ato internacional) - Bitributação internacional - Prevenção - Controle - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)