Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.482, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Mendoza (Argentina), 2017
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo - Emenda (ato internacional) - Bitributação internacional - Prevenção - Controle - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Promulgação