Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2018

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 14/3/2018, Página 318 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2018, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 14/3/2018, Página 316 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 14/3/2018, página 316.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - China - Rio de Janeiro (RJ), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência - Administração - Alfândega