Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.542, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - China - Rio de Janeiro (RJ), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira (2012) - Alfândega - Promulgação