Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 17/2/2017, Página 100 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 17/2/2017, Página 98 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Luxemburgo - Luxemburgo (Luxemburgo), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Previdência social