Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.564, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2018, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Luxemburgo - Luxemburgo (Luxemburgo), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Previdência social - Promulgação