Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

Texto - Decisão CMC
  • Diário do Senado Federal - 20/4/2017, Página 272 (Decisão CMC)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 20/4/2017, Página 271 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Decisão acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/4/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Conselho do Mercado Comum (CMC) - Decisão do Conselho do Mercado Comum - Reunião ordinária - Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH) - Organização administrativa - San Juan (Argentina), 2010