EMI nº 00055/2012 MRE MP SDH

Brasília, 27 de Abril de 2012 

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à consideração de Vossa Excelência o texto da Decisão CMC Nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 02 de agosto de 2010, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH).

     2. O Instituto foi criado pela Decisão CMC Nº 14/09, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito nos Estados Partes e a consolidação dos direitos humanos como eixo fundamental da identidade e desenvolvimento do Mercosul. Na busca de tais objetivos, o IPPDH deverá cooperar com os Estados Partes, prestando-lhes assistência técnica, oferecendo um espaço de diálogo e troca de idéias, promovendo a harmonização normativa e desenvolvendo atividades de capacitação.

     3. A definição da estrutura do IPPDH permitirá o efetivo início das atividades do Instituto. A Decisão aprovada em San Juan deve ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro a fim de garantir o pleno funcionamento do IPPDH, sobretudo no que tange às contribuições financeiras dos Estados Partes.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Art. 49, inciso I, combinado com o Art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo Projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do texto da Decisão CMC Nº 12/10, bem como da Decisão CMC Nº 14/09.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Antonio de Aguiar Patriota, Maria do Rosario Nunes, Miriam Aparecida Belchior