Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2017

EMENTA: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 23/2/2017, Página 359 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 23/2/2017, Página 358 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Peru (País) - Lima (Peru), 2013
ACORDO INTERNACIONAL - integração - Fronteira - Telecomunicações - Serviço móvel celular - Tarifação