EMI nº 00180/2014 MRE MC

Brasília, 2 de Junho de 2014

     Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo para a Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, e pela Ministra das Relações Exteriores do Peru, Eda Adriana Rivas Franchini.

     2. O acordo em apreço, ao estabelecer projeto piloto nas cidades de Assis Brasil (AC), pelo lado brasileiro, e de Iñapari e Iberia, pelo lado peruano, tem por objetivo concertar soluções técnicas, econômicas e regulatórias com vistas a evitar o chamado roaming inadvertido, situação comum em localidades fronteiriças, nas quais, frequentemente, ocorrem interferências de ondas eletromagnéticas de operadoras de diferentes países, gerando má qualidade do serviço e custos inesperados aos usuários.

     3. O Comitê de Coordenação Técnica binacional, criado pelo presente Acordo, será responsável por produzir as regras que permitam respeitar as condições acordadas entre Brasil e Peru, harmonizando os aspectos operacionais e regulatórios, conforme necessário. Após avaliação conjunta dos resultados alcançados, poder-se-á acordar eventual expansão a outras áreas fronteiriças, observadas as características técnicas e operacionais específicas de cada caso.

     4. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Luiz Alberto Figueiredo Machado, Paulo Bernardo Silva